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: Rua Central da Ribeira, 465
: 4440-031 Campo VLG (Porto)

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CÓDIGO O TRABALHO

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Código do Trabalho
Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro
Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro
Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23
Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho
Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto
Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho
Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto
Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto
Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro
Lei n.º 27/2014, de 8 de maio
Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto

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